Documentos necessários:
 

1. RG, CPF dos companheiros;

2. Certidão de Nascimento ou Casamento;

3. Documento pessoal dos filhos, se houver;

4. Escritura ou Contrato de União Estável, se houver

​

​Obs.: Em observância ao disposto na Lei 11.441/07 e na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, será indispensável a presença de um advogado ou defensor público.